Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. VIA INADEQUADA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LIMITA-SE A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, RELACIONADAS AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NO CASO, A ALEGAÇÃO DA PARTE SOBRE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO, EXIGE DILAÇÃO DA PROVA, NA MEDIDA EM QUE AS PARTES DIVERGEM A QUE TÍTULO FOI DESTINADO O PAGAMENTO POR ELE REALIZADO. ADEMAIS, A ARGUMENTAÇÃO DO EXCESSO DO CRÉDITO JÁ FOI ENFRENTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS ELA AGRAVANTE PARA DISCUTIR A NULIDADE DA PENHORA. QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO AUTOMÓVEL, A DISCUSSÃO ESTÁ SENDO OBJETO DE APRECIAÇÃO TAMBÉM EM EMBARGOS, O QUE IMPEDE A REANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONJUNTO DE FATORES QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.