Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Indiciamento formal. Denúncia ofertada e recebida. Desnecessidade de prosseguimento das investigações. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem.
«1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento do agente que já teve contra si oferecida e recebida a denúncia. ... ()
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