Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros de mora. 11.960/2009. Aplicação imediata. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso. Precedente: AgRg no REsp 1257804/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 03/02/2016. ... ()
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