Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Agravo regimental. Inexistência de similitude.
«1. O cabimento dos embargos de divergência está atrelado à demonstração de que os acórdãos proferidos por órgãos jurisdicionais distintos do STJ partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... ()
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