Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Hipótese em que o recurso de revista teve seguimento denegado por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal Regional não emitiu tese sobre o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, já que não conheceu do agravo de petição por ausência de dialeticidade. Todavia, do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a agravante não impugnou o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, a ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Incide, pois, o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)