Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Vícios sanados. Modificação do julgamento. Ato administrativo. Ausência de ampla defesa. Ato nulo. Recurso ordinário provido. Ordem concedida.
«- Em sanando contradição e obscuridade verificada na fundamentação do aresto embargado, é possível a modificação do julgado. ... ()
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