Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. 1. Termo inicial. Segundo pagamento parcial. Abreviação do prazo. Prejuízo da parte credora. Excepcionalidade. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. 2. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. 3. Agravo improvido.

«1. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido, diante da excepcionalidade do caso, no tocante à justificativa para aplicação do CCB, art. 2.028, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)