Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de vícios de julgamento baseada simplesmente na diversidade de fundamentos adotados pelo voto condutor e pelo voto-vista, que concluíram, na parte dispositiva, de modo uníssono pelo improvimento do apelo nobre manejado pela embargante. Insubsistência. 2. Ausência de prequestionamento dos artigos. Reputados violados, segundo o enfoque dado pela recorrente. Reconhecimento. Omissão e contradição. Não ocorrência. 3. Pretensão de imposição de multa por litigância de má-fé a terceiro (que não é parte ou interveniente no processo) afastada na origem. Reconhecimento. Ausência de prequestionamento da matéria. Obscuridade/contradição do