Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei de arbitragem. Aplicação. Contratos anteriores a sua edição. Súmula 485/STJ.
«1. «A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição (Súmula 485/STJ). ... ()
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