Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alegada ilicitude da prova que embasou a sentença. Condenação amparada em outros elementos produzidos nos autos. Conjunto probatório apto a fundamentar o Decreto condenatório. Mudança do julgado. Necessária incursão na seara fático/PRobatória. Inviabilidade.

«1. A Corte a quo consignou que o magistrado sentenciante não se limitou a fundamentar suas razões no laudo técnico elaborado pelo assistente social, utilizando-se, também, dos demais elementos de prova colhidos durante a instrução criminal, baseando-se, portanto, em conjunto probatório idôneo a sustentar o decreto condenatório. ... (Continua)