Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preliminar de repercussão geral, a ensejar a recusa do apelo, ainda que se trate de recurso em matéria eleitoral. Precedentes.

1. A preliminar de repercussão geral deve constar de todos os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir do dia 3 de maio de 2007, mesmo que versem sobre matéria eleitoral. 2. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)