Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. DISTINÇÃO ENTRE CUSTEIO E BENEFÍCIO JÁ DEFINITIVAMENTE TRATADA EM DEMANDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta visando afastar a decisão de extinção do feito, sem resolução de mérito, que reconheceu a ocorrência de coisa julgada em ação de cobrança referente à recomposição de reserva matemática para benefício previdenciário complementar.... (Continua)