Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 VENDEDOR EXTERNO. ATIVIDADE DE VERIFICAÇÃO DE VALIDADE DE PRODUTOS. ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

A Lei 3.207/1957 se aplica aos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e estabelece o pagamento de adicional de 1/10 da remuneração quando houver cumulação de funções de inspeção e fiscalização. A mera verificação da data de validade dos produtos não configura, por si só, atividade de fiscalização ou inspeção, sendo considerada tarefa compatível, acessória e inerente à função de vendedor, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 456. Recurso da reclamada conhecido e provido.... (Continua)