Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Pagamento erigido à condição de procedibilidade de recursos subsequentes. Eficácia subjetiva da penalidade processual. Falta de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. Afirma-se no recurso especial que a multa por litigância de má-fé erigida à condição de procedibilidade de novos recursos, uma vez cominada a um dos executados, não poderia ensejar, pelo seu não recolhimento, a inadmissão de recurso manejado por outro devedor solidário, também incluído no polo passivo da execução. ... (Continua)