Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Creditamento. Mora da Fazenda Pública. Termo a quo da correção monetária. Data de protocolo do requerimento administrativo.

«1. A jurisprudência do STJ se posicionou no sentido de, que superado o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) para a análise dos pedidos de ressarcimento, configura-se a resistência ilegítima do Fisco através da mora, tendo como termo inicial da correção monetária a data de protocolo do requerimento administrativo. ... (Continua)