Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. BIS IN IDEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA. GARANTIA PRESTADA POR FIANÇA BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO AGE 17/2016. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência nos autos de ação anulatória de auto de infração ambiental, suspendendo a exigibilidade das multas impostas aos agravados sob a alegação de bis in idem e mediante a prestação de garantia por meio de fiança bancária. ... ()
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