Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação revisional, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização diária e determinando a devolução em dobro dos valores pagos a maior. O apelante sustenta a perda do objeto pela quitação antecipada do contrato, a legalidade dos juros pactuados e da capitalização diária, e a impossibilidade da devolução em dobro. ... (Continua)