Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO A DECISÃO VERGASTADA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. DESONERAÇÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. COMPENSAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. Assim, o recorrente, ao manejar sua insurgência, deve contrapor-se de modo direto e objetivo as razões de decidir do Magistrado. Necessariamente, precisa considerar de maneira específica os fundamentos e atacá-los, apresentando teses que sejam capazes de modificar o entendimento alcançado pelo Magistrado. Desse modo, estabelece relação de pertinência temática antagônica que permite a correta compreensão do que se está a discutir, o porquê e o limite da discussão, enfim, da atuação do Tribunal. A inobservância a tal princípio enseja o não conhecimento total ou parcial da insurgência recursal. No caso, o recurso ataca com pertinência temática os fundamentos da decisão interlocutória, pelo que se impõe a rejeição da tese em comento. Não há que ser falar em negativa de prestação jurisdicional se a questão fora apreciada enfrentando todas as questões necessárias a entrega da prestação jurisdicional. A parte autora incumbe à comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Por outro lado, cabe a parte ré a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos. Tendo a parte autora se desonerado de tal múnus processual, o que não se verificou quanto a parte ré, impõe-se a procedência do pedido exordial. A compensação se trata de forma de extinção da obrigação, ... (Continua)