Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE REALIZA EMPRÉSTIMOS DE FORMA REGULAR. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS ANTE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM 2018. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE/EMPRÉSTIMO EM 2018. CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE AUTORAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA DO RÉU NA HIPÓTESE. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento do débito. ... (Continua)