Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS -
Contagem do lapso temporal para livramento condicional a partir da data do cometimento de novo crime. Impossibilidade. Recálculo que não atinge o lapso para o benefício. Inteligência do Tema Repetitivo 1006 e da Súmula 441/STJ. Precedentes da maioria das C. Câmaras Criminais deste E. Tribunal de Justiça - Agravo provido... ()
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