Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora. Em sua defesa, a apelante alega a inexistência de ato ilícito no cancelamento do contrato e ausência de comprovação de dano moral indenizável. ... (Continua)