Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0020.8800

1 - TST Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Falha na transmissão da guia de recolhimento d o depósito recursal. Comprovante de recolhimento do depósito recursal que não contempla a respectiva chancela bancária de modo legível.

«A SDI-I tem firmado entendimento no sentido de não reputar como ilegível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos quando a ilegibilidade parcial da guia não compromete a aferição do requisito atinente à garantia do juízo. Na hipótese, o comprovante do recolhimento do depósito recursal impede a aferição do efetivo recolhimento do depósito, o que torna o mencionado comprovante ineficaz para o fim colimado. Ademais, não houve apresentação do documento legível no prazo conferido pelo Lei 11.419/2006, art. 11, § 5º e consoante diretriz da IN 30 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()

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