Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0020.1100

1 - TST 2. Compensação. Indenização do pdi (parcelas p1, p2 e p3).

«A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I de que «os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF