Jurisprudência Selecionada

1 - TST Iii. Recurso de revista do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso do porto organizado de paranaguá. Ogmo/PR 1. Portuário. Condições da ação. Submissão prévia da demanda à comissão paritária. Inexigibilidade.

«A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei 8.630, de 25/02/1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. Entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 391/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)