Jurisprudência Selecionada

1 - TST Base de cálculo das horas extras.

«A decisão regional está em sintonia com o entendimento esposado na Súmula 264/TST, uma vez que incluiu, na base de cálculo das horas extras, todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, inclusive aquelas previstas, de forma apenas, exemplificativa, nas convenções coletivas de trabalho. Não se caracteriza, pois, violação dos artigos 114, do CCB/2002, Código Civil e 7º, XXVI, da CF/88, visto que a norma coletiva foi respeitada. ... (Continua)