Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sexta parte. Base de cálculo. Incidência sobre vencimentos integrais.
«O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor público estadual a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos. De igual forma, esta Corte adota o entendimento de que a parcela «sexta parte incide sobre os vencimentos integrais, porquanto a norma estadual assim prevê expressamente. Precedentes. ... ()
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