Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Metroviários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Aplicação da Súmula 191/TST.

«O direito ao adicional de periculosidade dos empregados no setor de energia elétrica estava previsto na Lei 7.369/85, revogada pela Lei 12.740/12, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, cujo artigo 2º estende o referido benefício aos trabalhadores expostos ao risco de acidente com energia elétrica, «independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Assim, o entendimento reiterado/TST é no sentido de que os trabalhadores que exercem funções em situação de risco equivalente à dos eletricitários fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, nos mesmos moldes dos eletricitários, em conformidade com o que dispõe a Súmula/TST 191. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)