Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Recurso de embargos interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal . Orientação Jurisprudencial 378/TST-sdi-i.
«Nos termos dos artigos 557, caput, e § 1º, do CPC e 239, caput e inciso II, do RITST, o agravo é a via própria para impugnar decisão do relator que nega seguimento a recurso em confronto com Súmula de Tribunal Superior. Havendo regra expressa no ordenamento jurídico identificando o meio processual próprio para impugnar a decisão... ()
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