Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014 em recurso de revista. Reserva matemática. Recomposição. Responsabilidade. Patrocinadora do plano de benefícios.

«Cinge-se a controvérsia a se definir a quem cabe a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, decorrente das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas, envolvendo a CTVA. A e. Turma entendeu ser da patrocinadora dos planos de benefícios (CEF) tal responsabilidade, decisão que se coaduna com recentes julgados desta e. SDI-I, que, a partir da exegese dos artigos 202, § 3º, da CF/88, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 21 da Lei Complementar 109/2001, entende ser somente da CEF (patrocinadora) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, em razão da conclusão de que foi a CEF quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do autor, ensejando repasses deficitários à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.... (Continua)