Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE TRANSFERIR O VEÍCULO E OS DÉBITOS EXISTENTES PARA O ADQUIRENTE (MULTAS, TAXAS E IPVA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMPROVANDO QUE O VEÍCULO SE ENVOLVEU EM ACIDENTE QUANDO JÁ ESTAVA NA POSSE DO COMPRADOR. REVELIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. POSSIBILIDADE DE REGISTRO JUDICIAL DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de transferência de veículo e débitos existentes para o nome do adquirente, além de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível determinar, judicialmente, o registro da venda do veículo ao comprador não diligente; (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária da autora pelos débitos vinculados ao veículo; e (iii) apurar a possibilidade de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora apresentou boletim de ocorrência que demonstra que o veículo não está mais em sua posse, o que torna verossímeis suas alegações.4. É possível determinar que o DETRAN/PR registre a venda do veículo em nome do réu, embora a autora não tenha comunicado a transação dentro do prazo legal.5. A responsabilidade solidária da autora se restringe ao pagamento das multas, não sendo possível atribuir pontos na CNH, pois ela não possui habilitação.6. Não foi demonstrado nexo de causalidade entre a ação do Estado e danos à autora, afastando a possibilidade de indenização por danos morais e materiais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «É possível determinar judicialmente o registro da venda de um veículo ao comprador que não realizou a transferência, sendo a responsabilidade solidária do vendedor restrita ao pagamento das multas.______Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, § 1º, e 134; Lei 14.260/2003, art. 14, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007017-41.2023.8.16.0170, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 08.07.2024; TJPR, Recurso Inominado 0001226-69.2017.8.16.0116, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 06.09.2018.... (Continua)