Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MADE IN MATO"- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRAFAÇÃO - MARCA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL -

Autora que ajuizou ação contra a ré, objetivando a abstenção de uso de sua marca registrada e indenização por danos morais. Ré que, apesar de devidamente citada, não apresentou defesa. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de condenação por danos morais, sob o fundamento de que não foram comprovados - Inconformismo da autora apelante - Acolhimento - As provas dos autos demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização da marca da autora pela ré apelada - Dano moral in re ipsa, ora fixado em R$ 17.000,00 - RECURSO PROVIDO... (Continua)