Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Surgimento de vacância. Criação legislativa. Contratação temporária. Ausência de prova pré-constituída.
«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... ()
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