Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXCUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDULTO NATALINO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME NÃO IMPEDITIVO E CRIME IMPEDITIVO. DETRAÇÃO DE PENA. NECESSIDADE DE CÔMPUTO. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO.
I. Caso em exame... ()
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