Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Pretensão do ente público de substituir fiança bancária por dinheiro. Fiança idônea. Inviabilidade. EResp1163553/RJ.
«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado pela Fazenda Pública contra decisão do juízo de piso que indeferiu o pedido de substituição da carta de fiança bancária por dinheiro, valores estes decorrentes de dividendos a serem distribuídos a acionistas. ... ()
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