Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Deixando a recuperanda de apresentar justificativa razoável para a demora na realização de assembleia de credores, existentes notícias de fraudes, ausentes motivos justificadores de dilação do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se pode permitir que se beneficie da própria negligência. De rigor o prosseguimento das ações e execuções, com expedição de mandado para verificar o funcionamento ou não da empresa. Recurso provido.