Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cidadão enfermo que necessita de aparelho CPAP, máscara e componentes mais reposição de equipamentos complementares, conforme prescrição médica, para tratamento de «Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono. CID G 47.3. Existência de responsabilidade solidária dos entes federados, União, Estados e Municípios para arcar com os custos do material. Irrelevância da ausência de padronização pelo Sistema Único de Saúde. Atendimento ao necessitado que deve ser integral em atenção aos princípios da dignidade humana e da preservação da saúde dos cidadãos em geral, a teor do art. 1º, III e CF/88, art. 6º. Decisão de procedência do pedido mantida. Recursos não providos.

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