Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre metade ideal do cônjuge do executado. Impossibilidade. Meação que deve ser resguardada pelo valor da avaliação. Eventual reforço de penhora que deve ser logicamente posterior à avaliação dos bens constritos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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