Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação ao edital. Critérios de acesso à carreira. Ausência de previsão na legislação formal. Matéria não prequestionada.

«1. Os critérios adotados pela Administração no certame em questão, consubstanciados na exigência de nota igual ou superior a 60 pontos para a aprovação, não apresenta flagrante ilegalidade capaz de inquiná-lo, na medida em que razoáveis e aplicados de forma isonômica a todos os candidatos. ... (Continua)