Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto após esgotado o prazo legal. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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