Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Quebra do sigilo das comunicações. Prorrogação automática. Inobservância do dever de motivar as decisões judiciais. Constrangimento ilegal caracterizado. Desentranhamento das provas ilícitas e daquelas delas derivadas. Alegação de omissão em relação ao reconhecimento da ilegalidade das decisões derivadas das reputadas ilegais. Menção no acórdão de quais decisões deveriam ser anuladas, limitando-se àquelas que possibilitaram a prorrogação automática e as provas delas decorrentes. Intenção de rediscutir o mérito da impetração configurada.

«1. Inviável o manejo dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. ... (Continua)