Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6691.3005.0500

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Negativa de realização de perícia técnica. Cerceamento de defesa. Equilíbrio financeiro e atuarial. Agravo improvido.

«1. De acordo com a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, configura-se cerceamento de defesa, em tema de previdência privada, o indeferimento, na fase de conhecimento, da produção de perícia voltada à demonstração de alegado desequilíbrio atuarial do plano de custeio. Precedentes. ... ()

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