Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa do comprador. Devolução dos valores pagos. Percentual de retenção por parte do vendedor. Abusividade da cláusula. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Em face da desistência do comprador, impõe-se a devolução dos valores pagos, com a retenção de percentual destinado à indenização da empresa vendedora, arbitrado na origem dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência da Corte e cujo reexame encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)