Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido.
«1. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. ... ()
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