Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição do agravo interno fora do prazo. Recurso não conhecido.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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