Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6034.2000.5300

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento posterior de vacância. Falta de comprovação. Distinção entre cargo e função. Necessidade de oferta de cargos para remoção. Ausência de prova pré-constituída.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... ()

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