Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental do dnocs desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de Representativo da Controvérsia, REsp. 1.244.182/PB Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/10/2012, firmou a orientação de que não é devida a restituição de valores pagos a Servidor Público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... (Continua)