Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não há qualquer contradição na decisão, que entendeu que os pagamentos realizados após a exclusão formal do programa não têm o condão de configurar ato de reconhecimento de dívida, pois o crédito passou a ser novamente exigível por força de lei. ... (Continua)