Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de que a revisão da dosimetria em sede de recurso especial somente é possível quando constatada flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. ... ()
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