Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA INÉRCIA DO FISCO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
Sentença proferida em 02/07/2024 e intimado o Município em 26/07/2024. Apelação protocolada em 21/10/2024. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão cartorária de intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote