Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Prisão preventiva. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Não há falar em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, pois eventual demora não decorreu da desídia do aparelho estatal nem extrapola os limites da razoabilidade. ... ()
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